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Juízo da 14ª Vara Federal indefere liminar contra instalação de praça de pedágio próxima a bairro em Nova Lima (MG)

publicado 04/02/2013 07h30, última modificação 11/06/2015 17h13

O Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais indeferiu o pedido de liminar para suspensão do Edital de Concessão nº 001/2012, referente à exploração do trecho Brasília/DF da rodovia BR 040, em ação ordinária impetrada pela Associação de Proprietários do Aconchego da Serra contra a União Federal e a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. Indeferiu também o pedido de intimação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, por não haver amparo legal.

 

A Associação havia pedido a antecipação dos efeitos da tutela de mérito até que as rés cumprissem as obrigações contidas no edital, relacionadas nos itens 94/107. As queixas dos proprietários se referiam à instalação da praça de pedágio no Km 562 da BR-040/DF/GO/MG, no município de Nova Lima, em ponto anterior ao bairro Aconchego da Serra (localizado próximo ao Km 569), e à possibilidade de ameaça à Unidade de Conservação de Proteção Integral – Monumento Natural Estadual de Serra da Moeda.

 

Conforme o pedido da Associação, a praça de pedágio a ser instalada nas imediações do bairro submeteria os moradores à cobrança do pedágio a cada entrada no local – o que violaria o direito de ir e vir. A Associação alegou que constam como critérios no Edital de Concessão: permitir o pagamento de tarifa proporcional ao trecho utilizado pelos usuários e evitar a instalação das praças em trechos urbanos. Segundo os autores, tais critérios não teriam sido considerados.

 A Associação sustentou que “os proprietários das residências terão que pagar, para percorrerem aproximadamente 7 Km de estrada, o mesmo valor dos usuários que trafegaram cerca de 90 Km, violando o princípio da proporcionalidade”. Levantou também a possível poluição sonora provocada pela exploração da rodovia, com o aumento dos níveis de ruído e ameaça ao patrimônio natural da Serra da Moeda.

 O juiz federal substituto da 10ª Vara da Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais, no exercício da titularidade da 14ª Vara, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, afirmou em sua decisão não ter concedido a antecipação da tutela por “não vislumbrar, nesse momento, a plausibilidade do direito invocado e, tampouco, o alegado periculum in mora” (“perigo na demora”, quando existe fato que possa causar dano irreparável, caso não seja evitado com urgência) – uma vez que a apresentação de propostas e o leilão do Edital de Concessão nº 001/2012 foram suspensos no dia 25 de janeiro de 2013 pela Comissão de Outorga da 3ª Etapa/Fase I da Concessão para Exploração do trecho de Rodovia Federal – BR 040/DF/GO/MG, através do Comunicado Relevante nº 05. Novo cronograma deverá ser apresentado pela Comissão.

           “Não há fumus boni juris (a “fumaça do bom direito”) no que se refere à localização das praças de pedágio previstas nos Edital de Concessão, pois não cabe ao Poder Judiciário intervir nesse tipo de decisão administrativa” – disse o magistrado nos autos, relembrando caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça como base de jurisprudência.

 

 

Quanto à Unidade de Conservação Monumento Natural da Serra da Moeda e, também, à construção no trecho da rodovia identificado como Estrada Parque, o juiz federal substituto esclareceu na decisão que a obra “cumpriu todas as etapas legais do licenciamento ambiental e, assim, a princípio, atende aos requisitos de proteção ambiental, não havendo, neste momento inicial, demonstração plausível do contrário”.

JF/MG