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JF de Cachoeira do Sul decreta perdimento de máquinas utilizadas em jogos de azar

publicado 21/02/2013 06h55, última modificação 11/06/2015 17h13

 


A Justiça Federal do RS (JFRS) determinou a interdição de máquinas de bingo eletrônico utilizadas em um clube em Cachoeira do Sul (RS). A sentença do juiz Gabriel Tedesco Wedy, da Vara Federal do município, foi publicada ontem (19/2), confirmando a liminar concedida no início da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Jockey Clube Eldorado e a Sociedade Esportiva Recreativa Santo Ângelo.

Além de interditar as denominadas Máquinas Eletrônicas Programadas (MEPs) e outros equipamentos mecânicos ou eletrônicos utilizados na prática de jogos de azar, a sentença também decretou o perdimento dos bens apreendidos no local onde eram realizadas as atividades ilícitas. Os réus deverão ainda retirar das fachadas os letreiros ou propagandas contendo a expressão bingo, além de suspender os eventuais anúncios publicitários e divulgação dos jogos eletrônicos.

De acordo com informações de testemunhas do processo, o Jockey Clube firmou um convênio com a SER Santo Ângelo para exploração de sorteios, mas ampliou a atuação e transformou o seu estabelecimento numa espécie de “cassino”. As licenças para jogos e sorteios eram concedidas às entidades esportivas com base na Lei Pelé, mas foram revogadas pela Lei 9.981/2000, a partir de 31 de dezembro de 2001, respeitando-se as autorizações que estivessem em vigor até a data de sua expiração.

O magistrado destacou que desde janeiro de 2003 inexistem autorizações para a exploração dos jogos de bingo, sendo o desempenho de tal atividade vedado em todo o território nacional. “Vale ressaltar que o assunto objeto da lide foi objeto de questão definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante n° 02, por meio da qual se reconheceu a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria”, afirmou Wedy.

O pedido de indenização coletiva feito pelo MPF, no entanto, foi negado pelo juiz federal. “Ainda que a exploração do bingo eletrônico seja ilícita, se não demonstrada manipulação de resultados, não se pode dizer que a sociedade que do jogo participava tenha sofrido dano moral, pois ausente a demonstração cabal da fraude dos equipamentos utilizados”, concluiu.


ACP Nº 2007.71.19.000822-1

 

JFRS