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DOUInforme 29.10.2020

Informativo

por publicado: 29/10/2020 14h06 última modificação: 29/10/2020 14h06
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 29 de outubro de 2020.

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.533, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 28 de outubro de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags:  Administração Pública. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

DECRETO N. 10.537, DE 28 DE OUTUBRO 2020

Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MENSAGEM N. 637, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

 

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 513, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta a doação, com encargos, de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Doação. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os mecanismos de monitoramento, acompanhamento e controle da utilização dos veículos automotores doados às Organizações da Sociedade Civil - OSC que atuam na redução da demanda de drogas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Doação. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 519, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

PORTARIA N. 520, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA N. 522, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-68, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA N. 525, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 144, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 363, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria Interministerial nº 3.852, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 107, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Sicaf.

 

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 22.833, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Contribuição Sindical. Servidor Público.

 

PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 22.899, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Administração Pública. Recesso.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 22.814, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a diversos órgãos do Poder Executivo e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-89, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.984, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-96, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

 

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 34, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, observando também aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-102, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. Lavagem de Dinheiro. Segurança da Informação. LGPD.

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

CIRCULAR N. 929, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Publica a Versão 3 do Manual de Produtos das Loterias Caixa Como Instrumento Que Consolida a Regulação das Loterias Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Loteria.

 

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PORTARIA N. 355, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Fica instituído o Programa de Bolsas IDEIA (Integração, Desenvolvimento e Inovação em Pesquisa Aplicada), com vistas à mobilização de pesquisadores externos à FUNDACENTRO (pesquisador visitante ou bolsista) para ampliação da capacidade nacional de pesquisa sobre os temas de segurança e saúde do trabalho (SST), visando o desenvolvimento do país e promoção do trabalho seguro, saudável e produtivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Saúde Pública. Segurança e Medicina do Trabalho. 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CNE/CP N. 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-106, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 157, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre os prazos para entrega da prestação de contas final e para atendimento à diligências de beneficiários de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa (AUXPE) da CAPES durante a pandemia reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 593, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.419(c) do RBAC nº 153, relativo à disponibilização de equipe de resgate do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 594, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.912, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Referenda a Resolução nº 5.911, de 15 de outubro de 2020, que alterou a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, a qual dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PORTARIA N. 3, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos ao pagamento a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 22 da Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N. 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,171-225, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

(*) Republicada por ter saído, no DOU n° 185, de 25-9-2020, Seção 1, pág. 134, com incorreção no original.

Tags:  Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

 

MINISTÉRIO DO TURISMO

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

PORTARIA N. 120, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Torna publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-236, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags:  Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Altera as Leis n. 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. IPI. Desenvolvimento Urbano.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 29 de outubro de 2020. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N.  231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Altera dispositivo da Portaria CNJ nº 1/2015, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 348/2020, p. 2, quinta-feira, 29 de outubro de 2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. SEI.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 703, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Institui comissão para elaborar a política de privacidade de navegação no site do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 28/10/2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. Site do STJ.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 22/10/2020 14:00

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quinta-feira, 29 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00047, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Alcides Martins Ribeiro Filho.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00049, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o porte de arma de fogo por militares nas dependências dos prédios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de janeiro e do Espírito Santo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 6210313 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 476ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 05/11/2020, 14H, AS ER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2020, p. 2, quinta-feira, 29 de julho de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 496/2020 (*)

Divulga a consolidação dos feriados do ano 2020 no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 291/2020, p. 1-7, quinta-feira, 29 de outubro de 2020.

(*) Republicação.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

 

RESOLUÇÃO N. 53/2020

Dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 291/2020, p. 7-8, quinta-feira, 29 de outubro de 2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO N. 54/2020

Dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 291/2020, p. 9-13, quinta-feira, 29 de outubro de 2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO N. 55/2020

Dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 291/2020, p. 13-15, quinta-feira, 29 de outubro de 2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO N. 56/2020

Dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Paraná, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 291/2020, p. 15-18, quinta-feira, 29 de outubro de 2020.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

Presidência do STF aplica alteração regimental que busca racionalizar o sistema recursal

Fonte: STF Notícias.

 

Ministro Fachin vota pela inconstitucionalidade das revistas íntimas em presídios

Fonte: STF Notícias.

 

Fux lança pesquisa em parceria com Oxford para avaliar qualidade de vida de servidores do STF em teletrabalho

Fonte: STF Notícias.

 

Posse de Kassio Nunes como ministro do STF será estritamente virtual

Fonte: STF Notícias.

 

Covid-19: Casos nos sistemas prisional e socioeducativo passam de 50 mil

Fonte: CNJ Notícias.

 

Jornada Maria da Penha: em edição virtual, foco estará em grupos vulneráveis

Fonte: CNJ Notícias.

 

Sugestões sobre metas nacionais do Judiciário podem ser enviadas até segunda (2/11)

Fonte: CNJ Notícias.

 

Grupo vai formular propostas para adequação do Judiciário à LGPD

Fonte: CNJ Notícias.

 

Em iniciativa inédita, presidente do STJ recebe cidadãos de todo o país para ouvir críticas e sugestões sobre o Judiciário nacional

Fonte: STJ Notícias.

 

Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial

Fonte: STJ Notícias.

 

Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada

Fonte: STJ Notícias.

 

Para senadores, pandemia acelerou necessidade de atualizar a Lei de Falências

Fonte: Agência Senado.

 

Senado vai votar projeto sobre depósitos voluntários no BC para estabilizar dívida pública

Fonte: Agência Senado.

 

Projeto impede elementos arquitetônicos supérfluos na construção de prédios públicos

Fonte: Câmara Notícias.

 

Projeto fixa competência de Ministério Público em crimes contra a ordem econômica

Fonte: Câmara Notícias.

 

Proposta proíbe cobrança de taxas para retificação de nome e gênero nos cartórios

Fonte: Câmara Notícias.

 

Projeto obriga editoras a encaminharem livros desatualizados de Direito para reciclagem

Fonte: Câmara Notícias.

 

Serviço público poderá ter de ofertar opção para usuário idoso ou com limitação para usar tecnologia

Fonte: Câmara Notícias.

 

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