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Artigo Troff document (with manpage macros) TNU fixa tese sobre prazo decadencial para revisão de benefícios com base no IRSM de fevereiro de 1994
por Juliana Nunes Batista (Ascom) publicado 01/06/2016 última modificação 07/10/2016 19h24 — registrado em:
O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a todos os processos com a mesma questão de direito
Localizado em Notícias / 2016 / Junho
Artigo Troff document (with manpage macros) Turma Nacional de Uniformização se reúne na próxima quarta-feira (14)
por Juliana Nunes Batista (Ascom) publicado 09/09/2016 última modificação 07/10/2016 19h25 — registrado em:
Com 520 processos em pauta, a sessão será a primeira presidida pelo ministro Mauro Campbell Marques
Localizado em Notícias / 2016 / Setembro